Receita Federal lança página sobre devedores contumazes com critérios, lista pública e serviços para regularização

A Receita Federal publicou, nesta terça-feira (23), uma nova página dedicada a divulgação do Devedor Contumaz, consolidando em um único ambiente todas as informações relacionadas ao enquadramento, acompanhamento e regularização desses contribuintes no portal de cadastro.

A iniciativa tem como objetivo ampliar a transparência das ações fiscais e facilitar o entendimento, por parte dos contribuintes, sobre os critérios legais e os efeitos decorrentes do enquadramento nessa condição, conforme introduzido pela Lei Complementar nº 225/2026.

A página também dará visibilidade à lista de devedores contumazes, que passa a integrar o portal com informações organizadas e acessíveis, fortalecendo a comunicação entre a administração tributária e a sociedade.

 

O que caracteriza o Devedor Contumaz

O Devedor Contumaz é o sujeito passivo que deixa de pagar tributos de forma recorrente, acumulando dívidas relevantes sem justificativa objetiva. Diferentemente da inadimplência pontual, o enquadramento exige a comprovação de um comportamento reiterado e estruturado de não pagamento.

 

Para caracterização, é necessária a presença simultânea de três atributos:

• Substancialidade — débitos iguais ou superiores a R$ 15 milhões e acima de 100% do patrimônio conhecido;
• Reiteração — inadimplência mantida por 4 períodos consecutivos ou 6 alternados em 12 meses;
• Injustificação — ausência de motivos que expliquem a inadimplência.

 

Quais informações estão disponíveis na página

A página foi estruturada para apresentar de forma clara e detalhada:

• Definição do Devedor Contumaz — conceito legal e requisitos de enquadramento;
• Critérios objetivos — parâmetros utilizados para o enquadramento;
• Exclusões do cálculo — situações em que débitos não são considerados;
• Fluxo do processo administrativo — etapas do fluxo desde a notificação até a publicação;
• Consequências do enquadramento — efeitos práticos para o contribuinte.

 

Serviços em destaque

Para apoiar a regularização, a página direciona diretamente para serviços como:

• Consulta de dívidas e pendências fiscais;
• Emissão de DARF;
• Parcelamento de débitos;
• Aderência à transação tributária;
• Consulta de pagamentos realizados.

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